STF RE 33298 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE FISCAL. A COISA SE TRANSMITE COM SEU ONUS. BEM ADQUIRIDO
POR AUTARQUIA SOBRE O QUAL PESAVA DIVIDA FISCAL. NÃO E POSSIVEL
RETROAGIR A ISENÇÃO PARA BENEFICIAR TERCEIRO NÃO BENEFICIADO PELA
IMUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMUNIDADE FISCAL. A COISA SE TRANSMITE COM SEU ONUS. BEM ADQUIRIDO
POR AUTARQUIA SOBRE O QUAL PESAVA DIVIDA FISCAL. NÃO E POSSIVEL
RETROAGIR A ISENÇÃO PARA BENEFICIAR TERCEIRO NÃO BENEFICIADO PELA
IMUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Conheceu do recurso, á unanimidade. Não tomou parte o Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-03 PP-01074 ADJ B09-09-1957 PP-02357 RTJ VOL-00001-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INST. DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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