STF RE 33304 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. EXPIRADO O PRAZO DA LOCAÇÃO E DADA A DECADENCIA
DO DIREITO A RENOVAÇÃO, DEVE O IMÓVEL SER DESOCUPADO EM SEIS MESES.
ARTIGO 25 DO DECRETO N 24.150. RECURSO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. EXPIRADO O PRAZO DA LOCAÇÃO E DADA A DECADENCIA
DO DIREITO A RENOVAÇÃO, DEVE O IMÓVEL SER DESOCUPADO EM SEIS MESES.
ARTIGO 25 DO DECRETO N 24.150. RECURSO PROVIDO.Decisão
Por votação unanime, conheceram do recurso, dando-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
24/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00585 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS
RECORRIDO: LAURINDO DE AZEVEDO MESQUITA
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