STF RE 33319 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Importação sem licença prévia; quando se enquadra no art. 7, IV, da lei nº 2.145, de 1953".
Ementa
"Importação sem licença prévia; quando se enquadra no art. 7, IV, da lei nº 2.145, de 1953".Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00546 RTJ VOL-00003-01 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: HELIO MAUREY
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