STF RE 33322 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESEMBARACO ALFANDEGARIO DE AUTOMOVEL.
CASSAÇÃO DO WRIT ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESEMBARACO ALFANDEGARIO DE AUTOMOVEL.
CASSAÇÃO DO WRIT ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JERONIMO APONTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/03/2016, MCO.
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