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Jurisprudência


STF RE 33332 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Locação predial. Arbitramento de alugueres. Interpretação adequada da Lei. Recurso extraordinário; seu não conhecimento.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00640
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: TÉRCIO FERREIRA DO AMARAL RECORRIDO: MARIO MENDES
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