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Jurisprudência


STF RE 33333 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TRIPULANTE DE NAVIO-ESCOLA EM CRUZEIRO DE INSTRUÇÃO. NÃO INDEPENDIA DE LICENCA PREVIA A TRAZIDA DE AUTOMOVEL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O "WRIT" CONHECIDO.
Decisão
Indexação TRIPULANTES DE NAVIO-ESCOLA EM CRUZEIRO DE INSTRUÇÃO. TRAZIDA DE AUTOMOVEIS. DIR. CIVIL "T" Observação Número de páginas: 7. Alteração: 22/03/2016, FSB.

Data do Julgamento : 13/12/1956
Data da Publicação : DJ 17-01-1957 PP-00706 EMENT VOL-00288-02 PP-00730
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECTE.: UNIÃO FEDERAL RECDA.: ELDER SANDER DE FIGUEIREDO
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