STF RE 33339 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário; seu conhecimento e provimento. Aplicação injustificada do art. 7º, IV, da lei n. 2.145, de 1953".
Ementa
Recurso extraordinário; seu conhecimento e provimento. Aplicação injustificada do art. 7º, IV, da lei n. 2.145, de 1953".Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
02/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: RENEE SEMLER
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