STF RE 33347 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADOR. A CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO EQUIPARA-SE A FORÇA MAIOR, PARA O EFEITO DE
ISENTAR O TRANSPORTADOR DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO. INTELIGENCIA
ADEQUADA DO ART. 17, PAR 1, DA LEI N 2.861, DE 1912.
Ementa
TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADOR. A CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO EQUIPARA-SE A FORÇA MAIOR, PARA O EFEITO DE
ISENTAR O TRANSPORTADOR DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO. INTELIGENCIA
ADEQUADA DO ART. 17, PAR 1, DA LEI N 2.861, DE 1912.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-01 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: OSVINO TRILHA RIBEIRO
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