STF RE 333561 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE
DE
SUA COBRANÇA ANTES E APÓS À C.F./88. MULTA: CPC, ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO.
I. - Legitimidade da cobrança do salário educação antes
e
após à CF/88. STF, ADC 3-DF, "DJ" de 14.12.99; RE 272.872-RS, "DJ"
de 19.4.2001; RE 290.079-SC, Plenário, 17.10.2001.
II. - Multa imposta com base no art. 538, parágrafo
único,
CPC: matéria que não integra o contencioso constitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE
DE
SUA COBRANÇA ANTES E APÓS À C.F./88. MULTA: CPC, ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO.
I. - Legitimidade da cobrança do salário educação antes
e
após à CF/88. STF, ADC 3-DF, "DJ" de 14.12.99; RE 272.872-RS, "DJ"
de 19.4.2001; RE 290.079-SC, Plenário, 17.10.2001.
II. - Multa imposta com base no art. 538, parágrafo
único,
CPC: matéria que não integra o contencioso constitucional.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00091 EMENT VOL-02082-03 PP-00636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SUPERMERCADO PÃO DE MEL LTDA
ADVDOS. : MARIA JOSÉ RODRIGUES E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADV. : EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES
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