STF RE 33367 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de previdência social e imposto único. Pelo art. 6º da lei 159 de 30 de dezembro de 1935 que cria a taxa de previdência, excetua-se o trigo e o combustível.
Ementa
Taxa de previdência social e imposto único. Pelo art. 6º da lei 159 de 30 de dezembro de 1935 que cria a taxa de previdência, excetua-se o trigo e o combustível.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1957 PP-11538 EMENT VOL-00313-01 PP-00150 RTJ VOL-00002-01 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ATLANTIC REFINING CO. OF BRASIL
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