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Jurisprudência


STF RE 33371 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 28/01/1958
Data da Publicação : DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00545 RTJ VOL-00014-01 PP-00126 ADJ 15-05-1961 PP-00052 ADJ 14-11-1963 PP-01153
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM RECORRIDOS: AMÉLIA GONÇALVES E OUTROS
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