STF RE 333744 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. BALDAS INEXISTENTES.
Não se caracteriza omissão quando há análise de todas as
questões constitucionais
suscitadas no extraordinário e prequestionadas pelo acórdão recorrido.
Decisão que, refletindo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não pode ser
tida como contraditória com as normas constitucionais apontadas na
petição recursal.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. BALDAS INEXISTENTES.
Não se caracteriza omissão quando há análise de todas as
questões constitucionais
suscitadas no extraordinário e prequestionadas pelo acórdão recorrido.
Decisão que, refletindo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não pode ser
tida como contraditória com as normas constitucionais apontadas na
petição recursal.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, CONVERSÃO
,
AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, EMBARGANTE,
OCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INAPLICABILIDADE,
SÚMULA, (STF), VEDAÇÃO, ANÁLISE, DIREITO LOCAL.
- INADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO ESCRITURAL,
(ICMS).
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, NÃO-CUMULATIVIDADE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-002994 ANO-1993
(PR).
LEG-EST DEC-003001 ANO-1994
(PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: convertidos em agravo regimental e desprovido.
Acórdãos citados: AI-181138-AgR (RTJ-163/1118), RE-195902.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 17/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00038 EMENT VOL-02108-04 PP-00794
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : GIOMBELLI - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVDOS. : MERIANE DA GRAÇA SANDER E OUTRO
EMBDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
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