STF RE 33376 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. O BALCONISTA, PERCEBENDO COMISSAO APURADA AO
FIM DE CADA MES, ESTA NAS CONDIÇÕES DE MENSALISTA.
Ementa
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. O BALCONISTA, PERCEBENDO COMISSAO APURADA AO
FIM DE CADA MES, ESTA NAS CONDIÇÕES DE MENSALISTA.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
19/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-03 PP-00633 RTJ VOL-00002-01 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTUR LUNDGREN TECIDOS S.A.
RECORRIDO: SEBASTIÃO ALVES BRASILEIRO
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