STF RE 33385 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A. C.L.T., ART. 241, PARAGRAFO ÚNICO, REFERE-SE AS QUATRO PRIMEIRAS
HORAS DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO PESSOAL DA CATEGORIA C.
Ementa
A. C.L.T., ART. 241, PARAGRAFO ÚNICO, REFERE-SE AS QUATRO PRIMEIRAS
HORAS DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO PESSOAL DA CATEGORIA C.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01446 EMENT VOL-00469-03 PP-01211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. VALE DO RIO DOCE S.A.
RECORRIDO: EDUARTINO BARROSO
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