STF RE 33386 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NA EXTINÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL,
PELA MORTE DO EMPREGADOR, A DISPENSA DO EMPREGADO E INDENIZAVEL.
MAS, NÃO O E SE OCORRER A TRANSFERENCIA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DO
DE CUJUS PARA O EMPREGADO, POR FORÇA DE VERBA TESTAMENTARIA, QUE O
ERGUEU A SUCESSOR, A DUPLO TÍTULO, CIVIL E TRABALHISTA.
Ementa
CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NA EXTINÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL,
PELA MORTE DO EMPREGADOR, A DISPENSA DO EMPREGADO E INDENIZAVEL.
MAS, NÃO O E SE OCORRER A TRANSFERENCIA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DO
DE CUJUS PARA O EMPREGADO, POR FORÇA DE VERBA TESTAMENTARIA, QUE O
ERGUEU A SUCESSOR, A DUPLO TÍTULO, CIVIL E TRABALHISTA.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Não tomou parte o Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-01 PP-00336 ADJ 23-09-1957 PP-02587 ADJ 02-09-1957 PP-02250 RTJ VOL-00001-01 PP-00903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FERREIRA DE BARROS
RECORRIDO: ESP. DE ANTONIO GARCIA FERNANDES
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