STF RE 33394 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECADENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECADENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade de votos, não tomaram conhecimento
Data do Julgamento
:
30/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIRA DE OLIVEIRA E CIA
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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