STF RE 334006 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
ICMS. Decreto nº 33.178/89 (RICMS). Produtos da Cesta Básica.
Operação Subseqüente com redução da base de cálculo. Anulação
proporcional ao crédito fiscal. 3. Matéria infraconstitucional.
Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Hipótese
diversa daquela examinada no RE 161.031. 5. Agravo regimental a que
se nega proviment
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
ICMS. Decreto nº 33.178/89 (RICMS). Produtos da Cesta Básica.
Operação Subseqüente com redução da base de cálculo. Anulação
proporcional ao crédito fiscal. 3. Matéria infraconstitucional.
Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Hipótese
diversa daquela examinada no RE 161.031. 5. Agravo regimental a que
se nega provimentDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00281 EMENT VOL-02159-01 PP-00169 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 52-55
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : TILMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : CÉSAR ARLEI PALUDO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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