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Jurisprudência


STF RE 33417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
COMPUTAÇÃO DO SALARIO DOS DIAS DE REPOUSO OBRIGATORIO NO RESSARCIMENTO POR ACIDENTE NO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI 605/49.
Decisão
Negaram provimento, vencidos o relator e o Presidente.

Data do Julgamento : 02/09/1958
Data da Publicação : DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00663
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO RECORRIDO: BENEFICIÁRIOS DE ALCEBINO RODRIGUES
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