STF RE 33422 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO A COMPANHIA A PROPRIA SEGURADORA DOS SEUS OPERARIOS, E
OBRIGADA A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, AINDA QUE SEJAM ELES SEGURADOS,
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENICA SOCIAL,
QUE LHES ASSEGURE PENSIONAMENTO. O ART. 76 DO D. L. 7.036 DEVE SER
APLICADO EM CONSONANCIA COM O ART. 9, PAR 3, DO DECRETO 18.809.
Ementa
SENDO A COMPANHIA A PROPRIA SEGURADORA DOS SEUS OPERARIOS, E
OBRIGADA A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, AINDA QUE SEJAM ELES SEGURADOS,
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENICA SOCIAL,
QUE LHES ASSEGURE PENSIONAMENTO. O ART. 76 DO D. L. 7.036 DEVE SER
APLICADO EM CONSONANCIA COM O ART. 9, PAR 3, DO DECRETO 18.809.Decisão
Conheceram do recurso, á unanimidade, e no mérito negaram provimento, vencido o Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
03/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16455 EMENT VOL-00326-02 PP-00369 RTJ VOL-00003-01 PP-00691
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MINAS DA PASSAGEM
RECORRIDOS: LIDIA BATISTA E S/FILHOS
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