STF RE 334279 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I. RE: prequestionamento: Súmula 356.
O que, a teor da
Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que,
indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de
declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o
Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais
se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor
recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e
não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre
ela.
II. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de
segurança.
Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do
crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a
letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a
circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva
de mandado de segurança.
Ementa
I. RE: prequestionamento: Súmula 356.
O que, a teor da
Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que,
indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de
declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o
Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais
se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor
recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e
não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre
ela.
II. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de
segurança.
Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do
crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a
letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a
circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva
de mandado de segurança.Decisão
Indexação
- OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DÉBITO, NATUREZA ALIMENTÍCIA, FAZENDA
PÚBLICA, REGIME, PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA, CONCESSÃO,
SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, AUSÊNCIA,
PRECATÓRIO, VALOR, DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, PERÍODO
PRETÉRITO, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
- CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO, OBRIGATORIEDADE,
PRECATÓRIO, RECUSA, TRIBUNAL "A QUO", SUPRIMENTO, OMISSÃO, REFERÊNCIA,
EFEITO PATRIMONIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
GERAL, LEGALIDADE, PRINCÍPIO ESPECÍFICO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA,
CARACTERIZAÇÃO, OFENSA REFLEXA, (CF).
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, GARANTIA
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, VEZ PRIMEIRA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO,
VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBÊNCIA, PARTE, DESTAQUE,
CAPÍTULO PRÓPRIO, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, PEDIDO, DECLARAÇÃO, NULIDADE,
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, MOMENTO, REPETIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
HIPÓTESE, PERSISTÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
ART-00037 "CAPUT" ART-00100 ART-00102
INC-00003 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000211
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Conhecido e provido.
Acórdãos citados: ADI-47 (RTJ-166/3), ADI-571-MC (RTJ-144/732),
RE-114682 (RTJ-138/589), RE-134166 (RTJ-143/289), AI-138196-AgR
(RTJ-161/641), AI-159230-AgR (RTJ-158/280), RE-163246 (RTJ-149/1002),
AI-181802-AgR, RE-206277 (RTJ-172/270), RE-208639 (RTJ-172/273),
RE-210638, RE-219934 (RTJ-176/964), AI-246630-AgR, AI-339420-AgR.
Número de páginas: (18). Análise:(MSA).
Inclusão: 22/02/05, (MSA).
Alterações: 12/04/05, (MSA).
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00050 EMENT VOL-02160-03 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARÁ
ADVDA. : PGE-PA - ZUNILDE LIRA DE OLIVEIRA
RECDOS. : CARLOS ALBERTO CIDADE DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVDOS. : ANTONINO MAIA DA SILVA E OUTRO
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