STF RE 33432 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. MESMO AQUELE QUE TENHA SIDO PARTE NO CONTRATO, PASSA, COM
RELAÇÃO A MASSA FALIDA, A SER TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DECISÕES
DIVERGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. MESMO AQUELE QUE TENHA SIDO PARTE NO CONTRATO, PASSA, COM
RELAÇÃO A MASSA FALIDA, A SER TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DECISÕES
DIVERGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-02 PP-00463 ADJ 02-09-1957 PP-02250 ADJ 23-09-1957 PP-02567 RTJ VOL-00001-01 PP-00838
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REMINGTON RAND DO BRASIL S.A.
RECORRIDO : A.E.G. SUL AMERICANA DE ELETRICIDADE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/03/2016, MRM.