STF RE 334320 ED-AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO: RECURSO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR SUBSCRITOR DA
PEÇA.
I. - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido
de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado
que formalidade essencial de existência do apelo: AAII
119.264-AgR/SP, RTJ 124/1.269; 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364;
171.417-AgR/MG, "D.J." de 20.10.95; 204.804-AgR/SP, "D.J." de
17.4.98; 329.259/RJ, "D.J." de 02.10.2001; 369.606/AM, "D.J." de
02.4.2002, entre outros.
II. - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO: RECURSO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR SUBSCRITOR DA
PEÇA.
I. - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido
de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado
que formalidade essencial de existência do apelo: AAII
119.264-AgR/SP, RTJ 124/1.269; 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364;
171.417-AgR/MG, "D.J." de 20.10.95; 204.804-AgR/SP, "D.J." de
17.4.98; 329.259/RJ, "D.J." de 02.10.2001; 369.606/AM, "D.J." de
02.4.2002, entre outros.
II. - Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA, ASSINATURA,
PROCURADOR, EMBARGANTE, PETIÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO,
DILIGÊNCIA, SANEAMENTO, VÍCIO, FASE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00284
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-119264-AgR (RTJ-124/1269),
AI-123352-AgR (RTJ-127/364), AI-171417-AgR, AI-204804-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-369606
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02129-04 PP-01124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AGUINALDO SCHEFFER
ADV.(A/S) : MÁRCIO LOCKS FILHO
ADVDOS. : JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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