STF RE 33433 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HOMICIDIO; ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DO JÚRI CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS;
NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DE FATO E OBSERVANCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL (ARTIGO 593, PAR 3). NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
HOMICIDIO; ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DO JÚRI CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS;
NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DE FATO E OBSERVANCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL (ARTIGO 593, PAR 3). NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
05/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00611 ADJ 02-09-1957 PP-02250 ADJ 23-09-1957 PP-02567 RTJ VOL-00001-01 PP-00838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FERREIRA JUNIOR
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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