STF RE 33449 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Vulneração da lei nº 2.145, de 23 de dezembro de 1953 - Conhecimento e provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Vulneração da lei nº 2.145, de 23 de dezembro de 1953 - Conhecimento e provimento.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : CONGREGAÇÃO DOS S.S. CORAÇÕES DE JESÚS E MARIA
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