STF RE 33455 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO - CABE RECURSO EX-OFFICIO DE DECISÃO CONCESSIVA,
ANTERIOR A L. 2.804, DE 1956.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO - CABE RECURSO EX-OFFICIO DE DECISÃO CONCESSIVA,
ANTERIOR A L. 2.804, DE 1956.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00118 EMENT VOL-00490-02 PP-00540 ADJ 02-10-1962 PP-02835
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO
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