STF RE 33468 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS NÃO INCIDE SOBRE A VENDA DE
PROPRIEDADE IMÓVEL ADQUIRIDA HEREDITARIAMENTE PELO VENDEDOR.
Ementa
O IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS NÃO INCIDE SOBRE A VENDA DE
PROPRIEDADE IMÓVEL ADQUIRIDA HEREDITARIAMENTE PELO VENDEDOR.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ARTUR DA ROSA MACHADO E OUTROS
Mostrar discussão