STF RE 334723 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO.
ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não tendo sido declarada a
inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal
questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário
interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição
da República.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO.
ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não tendo sido declarada a
inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal
questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário
interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição
da República.
2. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00036 EMENT VOL-02254-04 PP-00778 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 121-123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDOS. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDAS. : GUIMAR ENGENHARIA S/A
ADVDOS. : LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JR. E OUTROS
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