STF RE 334755 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL DENOMINADA
SEXTA-PARTE. DIREITO LOCAL.
Constitucional. Administrativo.
Vantagem funcional denominada sexta-parte. Incidência de
gratificação sobre gratificação, ambas deferidas com base no mesmo
fundamento: tempo de serviço. Alegação improcedente, uma vez que o
julgado recorrido, à luz da legislação estadual e das provas
coligidas para o processo, anotou que a base de cálculo da vantagem
"sexta-parte" são os vencimentos do servidor. Conseqüência:
inexistência de repique ou de efeito "cascata". Reexame da questão.
Impossibilidade. Súmulas 279 e 280.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL DENOMINADA
SEXTA-PARTE. DIREITO LOCAL.
Constitucional. Administrativo.
Vantagem funcional denominada sexta-parte. Incidência de
gratificação sobre gratificação, ambas deferidas com base no mesmo
fundamento: tempo de serviço. Alegação improcedente, uma vez que o
julgado recorrido, à luz da legislação estadual e das provas
coligidas para o processo, anotou que a base de cálculo da vantagem
"sexta-parte" são os vencimentos do servidor. Conseqüência:
inexistência de repique ou de efeito "cascata". Reexame da questão.
Impossibilidade. Súmulas 279 e 280.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00024 EMENT VOL-02187-04 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
AGDOS. : RYWKA JALONETSKY E OUTROS
ADVDO. : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
ADVDO. : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE-156459, RE-172375.
Número de páginas: (06). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 21/06/05, (MLR).
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