STF RE 334769 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em Recurso Extraordinário. 2. Reajuste de
servidores municipais. Portarias intersecretariais nº 256 e 261, de
1994. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local.
Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Competência. Art. 114, da CF.
Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF e 356/STF. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em Recurso Extraordinário. 2. Reajuste de
servidores municipais. Portarias intersecretariais nº 256 e 261, de
1994. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local.
Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Competência. Art. 114, da CF.
Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF e 356/STF. 5. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-012397 ANO-1997
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
LEG-MUN PRT-000256 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
LEG-MUN PRT-000261 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-284722-AgR, AI-375799-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00060 EMENT VOL-02153-06 PP-01143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HOSTIPAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ADVDO.(A/S) : MARIA AMÉLIA CAMPOLIM DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA ALICE DE ARAUJO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO (A/S)
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