STF RE 33480 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A IMISSAO PROVISORIA, REFERIDA POR MOTIVO DE URGENCIA, SE DA AO
EXPROPRIANTE, MEDIANTE O DEPOSITO DA QUANTIA ARBITRADA PELO JUIZ, NO
USO DE PODER DISCRICIONARIO, DE ACORDO COM O ART. 685 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A DECISÃO NÃO DESAFIA, EM REGRA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE E RESERVADO AS DE CARÁTER DEFINITIVO, CAPAZES DE
PRODUZIR DANO IRREPARAVEL.
Ementa
A IMISSAO PROVISORIA, REFERIDA POR MOTIVO DE URGENCIA, SE DA AO
EXPROPRIANTE, MEDIANTE O DEPOSITO DA QUANTIA ARBITRADA PELO JUIZ, NO
USO DE PODER DISCRICIONARIO, DE ACORDO COM O ART. 685 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A DECISÃO NÃO DESAFIA, EM REGRA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE E RESERVADO AS DE CARÁTER DEFINITIVO, CAPAZES DE
PRODUZIR DANO IRREPARAVEL.Decisão
Sem conhecimento o recurso, por decisão de votos.
Data do Julgamento
:
26/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-01 PP-00299 RTJ VOL-00002-01 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDOS.: CECILIA DA SILVEIRA PESSÔA E OUTROS
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