STF RE 334833 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta
por imposição
patronal. Cobrança considerada indevida. Alegação de ofensa ao inc. II
do art. 5º da
CF. Viabilidade do RE apenas por ofensa direta à CF. No caso, o
acórdão limita-se à
interpretar normas infraconstitucionais. Precedente: RE-Agr 334.828,
VELLOSO, DJ
11.10.2002. Regimental não provido.
Ementa
Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta
por imposição
patronal. Cobrança considerada indevida. Alegação de ofensa ao inc. II
do art. 5º da
CF. Viabilidade do RE apenas por ofensa direta à CF. No caso, o
acórdão limita-se à
interpretar normas infraconstitucionais. Precedente: RE-Agr 334.828,
VELLOSO, DJ
11.10.2002. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA
INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANÁLISE, LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA,
TRARIFA, MANUTENÇÃO, CADASTRO, CONTA, CRÉDITO DE SALÁRIO, SERVIDOR
ESTADUAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO,
LEI, TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE, EXAME, CLÁUSULA CONTRATUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-334828-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 27/08/03, (MLR).
Alteração: 29/08/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 334842 AgR
ANO-2002 UF-PE TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 29-11-2002 PP-00039 EMENT VOL-02093-06 PP-01127
RE 340383 AgR
ANO-2002 UF-PE TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 29-11-2002 PP-00039 EMENT VOL-02093-06 PP-01192
RE 340392 AgR
ANO-2002 UF-PE TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 29-11-2002 PP-00039 EMENT VOL-02093-06 PP-01198
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00039 EMENT VOL-02093-06 PP-01121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE
ADVDOS. : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDO. : VITAL VALTER MONTEIRO
ADVDOS. : SUENI COSTA BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS
Mostrar discussão