STF RE 33484 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS MORATORIOS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NÃO PODIA A DECISÃO DAR
EFEITO RETROATIVO A LEI N. 2.244, DE 1944. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
JUROS MORATORIOS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NÃO PODIA A DECISÃO DAR
EFEITO RETROATIVO A LEI N. 2.244, DE 1944. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00522 RTJ VOL-00003-01 PP-00899
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDOS: MANOEL DINIZ E OUTRO
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