STF RE 334840 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta
por imposição
patronal. Débito realizado na conta do empregado. Controvérsia
infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta
por imposição
patronal. Débito realizado na conta do empregado. Controvérsia
infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO,
CONTA-CORRENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00068 EMENT VOL-02088-06 PP-01147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE
ADVDOS. : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDO. : CARLOS ALBERTO DO PASSO
ADVDOS. : SUENI COSTA BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS