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Jurisprudência


STF RE 33486 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SERVIDAO DE GOTEIRA. REMOÇÃO. DECIDIDO, PELA PROVA (SUM. 279), QUE A REMOÇÃO DA SERVIDAO DE GOTEIRA NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 22/10/1965
Data da Publicação : DJ 01-12-1965 PP-03428 EMENT VOL-00640-02 PP-00585 RTJ VOL-00035-03 PP-00462
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : SALVADOR FERRARI E S/MULHER ADV. : CELSO ARINOS MOTTA RECDOS. : NELSON DE BARROS GOMES E S/MULHER ADV. : JOSÉ CROSSI
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