STF RE 334868 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À
MAGNA CARTA.
Ainda que se cuide, na origem, de ação de controle
abstrato de constitucionalidade, no plano estadual, cumpre à
parte recorrente demonstrar, no apelo extremo, em que ponto e
como a decisão recorrida teria ofendido a Lei Maior.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À
MAGNA CARTA.
Ainda que se cuide, na origem, de ação de controle
abstrato de constitucionalidade, no plano estadual, cumpre à
parte recorrente demonstrar, no apelo extremo, em que ponto e
como a decisão recorrida teria ofendido a Lei Maior.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02283-04 PP-00836 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 166-171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA
Mostrar discussão