STF RE 33497 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. NO SEU CALCULO COMPUTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO, SEGUNDO O SISTEMA DA LEI 2.145, DE 1953.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. NO SEU CALCULO COMPUTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO, SEGUNDO O SISTEMA DA LEI 2.145, DE 1953.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00706 EMENT VOL-00288-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: BORGHOFF S/A
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