STF RE 33498 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS ÁGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953, REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTÁVEIS NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO "AD VALOREM", PARA O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
Ementa
OS ÁGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953, REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTÁVEIS NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO "AD VALOREM", PARA O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unanimemente. Ausente o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: GARDNER DENVER WESTERN HEMISPHERE CO.
Mostrar discussão