STF RE 33499 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO ARRAZOADO PELO RECORRENTE. NÃO INDICADOS A LEI OU OS
PRECEITOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO OFENDIDOS. NÃO CONHECIDO O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO NÃO ARRAZOADO PELO RECORRENTE. NÃO INDICADOS A LEI OU OS
PRECEITOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO OFENDIDOS. NÃO CONHECIDO O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu unânimemente ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CLOVIS VICTOLO
RECORRIDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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