STF RE 335462 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
ICMS. Compensação. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
ICMS. Compensação. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, MAJORAÇÃO,
ALÍQUOTA, (ICMS), VINCULAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASAS POPULARES.
- IMPOSSIBILIDADE, EXAME, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST LEI-006559 ANO-1989
ART-00003 ART-00009
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-213739, RE-230204-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-44 PP-09598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : EUCATEX QUÍMICA LTDA
ADVDOS. : MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
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