STF RE 33552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE VENDA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A ITALIANO CASADO
PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INDISCUTIVEL A VALIDADE DO
COMPROMISSO FIRMADO SEM INTERVENÇÃO DA ESPOSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DO SINAL. RECURSO EXTREMO INADMISSIVEL.
Ementa
COMPROMISSO DE VENDA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A ITALIANO CASADO
PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INDISCUTIVEL A VALIDADE DO
COMPROMISSO FIRMADO SEM INTERVENÇÃO DA ESPOSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DO SINAL. RECURSO EXTREMO INADMISSIVEL.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
17/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00541 RTJ VOL-00003-01 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO MENSI E OUTROS
RECORRIDO: RAFAEL SANCHES
Mostrar discussão