STF RE 335580 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Diz-se prequestionada a
matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a
respeito do tema,
inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente
suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido, para decidir o mérito da
questão objeto do
extraordinário, não faz qualquer referência à norma constitucional
tida como violada e não
foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se
conhece do recurso
extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
3. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.
Ofensa ao artigo 5º, XXXVI,
da Constituição Federal. Alegação improcedente. Matéria afeta à norma
infraconstitucional.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Diz-se prequestionada a
matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a
respeito do tema,
inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente
suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido, para decidir o mérito da
questão objeto do
extraordinário, não faz qualquer referência à norma constitucional
tida como violada e não
foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se
conhece do recurso
extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
3. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.
Ofensa ao artigo 5º, XXXVI,
da Constituição Federal. Alegação improcedente. Matéria afeta à norma
infraconstitucional.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EXAME, MATÉRIA PROCESSUAL, VERIFICAÇÃO,
REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPRESCINDIBILIDADE,
ANÁLISE, LIMITES OBJETIVOS, SUBJETIVOS, COISA JULGADA. EXISTÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO, ALEGAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA.
- DECLARAÇÃO, LITISCONSORTE PASSIVA, EXISTÊNCIA, CONDIÇÃO, PERMISSION
ÁRIA,
SERVIÇO DE TRANSPORTE. DETERMINAÇÃO, (TRF), OBSERVÂNCIA, PRAZO, SEIS
MESES, VERIFICAÇÃO, VIABILIDADE, INSTALAÇÃO, LINHA, TRANSPORTE,
PASSAGEIRO.
DELIMITAÇÃO, COISA JULGADA, PERÍODO, VIGÊNCIA, PERMISSÃO. VERIFICAÇ
ÃO,
CARÁTER TEMPORÁRIO, CONCESSÃO, PERMISSÃO. INOBSERVÂNCIA,
OBRIGATORIEDADE,
PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00012
INC-00035 INC-00063 INC-00069 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-117936 (RTJ-133/1314), RE-195192,
AI-143712-AgR (RTJ-159/682).
Número de páginas: (17). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 08/07/03, (MLR).
Alteração: 11/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00040 EMENT VOL-02089-03 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADVDO. : HERMENITO DOURADO
ADVDOS. : MARCO ANTÔNIO MUNDIM E OUTROS
AGDA. : NACIONAL EXPRESSO LTDA
ADVDOS. : GILBERTO BELACONTE BARROS E OUTROS
INTDO. : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
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