STF RE 335612 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo regimental. Intempestividade. Enfermidade dermatológica, sem
demonstração de que o profissional ficou impossibilitado até mesmo
de substabelecer o mandato, não se constitui em motivo de força
maior de que trata o § 4º, do art. 798 do CPP. Precedentes.
Intempestividade reconhecida. Ademais, a questão de fundo, é de
natureza infraconstitucional (Súmula 524), insuscetível de reexame
no recurso extraordinário
Ementa
Agravo regimental. Intempestividade. Enfermidade dermatológica, sem
demonstração de que o profissional ficou impossibilitado até mesmo
de substabelecer o mandato, não se constitui em motivo de força
maior de que trata o § 4º, do art. 798 do CPP. Precedentes.
Intempestividade reconhecida. Ademais, a questão de fundo, é de
natureza infraconstitucional (Súmula 524), insuscetível de reexame
no recurso extraordinárioDecisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª Turma, 21.10.2003.
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00033 EMENT VOL-02190-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RUTH REBELLO DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : MARIO REBELLO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INTDO.(A/S) : JOÃO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO
INTDO.(A/S) : RENATA OLIVEIRA DA CUNHA LOBO
INTDO.(A/S) : ROBERTO CHEFERRINO
ADVDO.(A/S) : RICARDO XAVIER ARAÚJO FEIO E OUTRA
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