STF RE 335635 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste
dos servidores do município de São Paulo. Lei nº 11.722/95. 3.
Ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da
irretroatividade da lei e do direito adquirido. Declaração de
inconstitucionalidade pelo Pleno (RE 258.980/SP, Plenário, Rel. Min.
Carlos Britto, DJ 06.06.03). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste
dos servidores do município de São Paulo. Lei nº 11.722/95. 3.
Ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da
irretroatividade da lei e do direito adquirido. Declaração de
inconstitucionalidade pelo Pleno (RE 258.980/SP, Plenário, Rel. Min.
Carlos Britto, DJ 06.06.03). 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, REAJUSTE,
VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. OPORTUNIDADE, DETERMINAÇÃO,
ÍNDICE, MOMENTO, LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA.
Legislação
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-258980 (Tribunal Pleno), RE-258982-ED (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 20/04/04, (SVF).
Alteração: 26/04/04, (JVC).
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Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00049 EMENT VOL-02143-05 PP-00925
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMÃO - JUD.21
AGDO.(A/S) : MARISA APARECIDA CAETANO E OUTRAS
ADVDO.(A/S) : STELA CRISTINA NAKAZATO
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