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Jurisprudência


STF RE 33585 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LUCROS VEGETATIVOS. CALCULOS A BASE DE 30%, TANTO DOS CRÉDITOS DE TERCEIROS COMO OS DOS SOCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Á unanimidade não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 26/04/1957
Data da Publicação : DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-00781 RTJ VOL-00003-01 PP-00597
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: J. MATOSO E CIA. LTDA.
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