STF RE 335923 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS.
- TENDO SIDO NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUE VISAVA
A AFASTAR O FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DEVIDAMENTE EXPLICITADO NO ARESTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, SOBRE A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS, ESSE
FUNDAMENTO (O DA APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO DECRETO
22.626/33) QUE PERSISTE É SUFICIENTE "PER SE" PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO SENDO ELE ATACÁVEL PELO DISPOSTO NO
ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS.
- TENDO SIDO NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUE VISAVA
A AFASTAR O FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DEVIDAMENTE EXPLICITADO NO ARESTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, SOBRE A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS, ESSE
FUNDAMENTO (O DA APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO DECRETO
22.626/33) QUE PERSISTE É SUFICIENTE "PER SE" PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO SENDO ELE ATACÁVEL PELO DISPOSTO NO
ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 12.03.2002.
Data do Julgamento
:
12/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00064 EMENT VOL-02065-10 PP-02070
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO RIO GRANDE DE SUL
ADVDOS.: PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
RECDO. : ALCEU ERNANI KOTHE
ADVDOS.: MARCOS MORSCH E OUTROS
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