STF RE 33596 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de cobrança de saldo em relação a contas de sociedade em que o autor recorrente se retirou, dando quitação geral. Não provado o dolo, não se aplica a pena do art. 1.531, do Código Civil, o que não exclui pela culpa honorários de advogado.
Ementa
Ação de cobrança de saldo em relação a contas de sociedade em que o autor recorrente se retirou, dando quitação geral. Não provado o dolo, não se aplica a pena do art. 1.531, do Código Civil, o que não exclui pela culpa honorários de advogado.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Ary Franco, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
19/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15636 EMENT VOL-00324-03 PP-00769
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ SOARES DE PAIVA
RECORRIDO: PANIFICAÇÃO PREDILETA LTDA. E OUTROS
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