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Jurisprudência


STF RE 33605 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA A PARTE REVEL PARA FORMAÇÃO DA COUSA JULGADA. - PROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 11/03/1966
Data da Publicação : DJ 18-05-1966 PP-01644 EMENT VOL-00655-02 PP-00747
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. PRADO KELLY
Parte(s) : RECTES.: ALCEBIADES PESSANHA E S/MULHER ADV.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS RECDO.: ANTONIO FERREIRA DE MEDEIROS ADV.: BRAZ FELICIO PANZO
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