STF RE 336134 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº
9.718/98. ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%. COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM
TERÇO COM A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, QUANDO O
CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO EXERCÍCIO. DECISÃO PLENÁRIA QUE
ENTENDEU INEXISTIR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão
Plenária, considerou não ofensivo ao princípio da isonomia o
tratamento diferenciado instituído pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº
9.718/98.
Inexistência, no acórdão embargado, de omissão,
contradição ou obscuridade.
Impossibilidade de rediscussão do
mérito da causa, faltando-lhe, ainda, o requisito do
prequestionamento. Súmula 282 desta colenda Corte.
Embargos
rejeitados.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº
9.718/98. ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%. COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM
TERÇO COM A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, QUANDO O
CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO EXERCÍCIO. DECISÃO PLENÁRIA QUE
ENTENDEU INEXISTIR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão
Plenária, considerou não ofensivo ao princípio da isonomia o
tratamento diferenciado instituído pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº
9.718/98.
Inexistência, no acórdão embargado, de omissão,
contradição ou obscuridade.
Impossibilidade de rediscussão do
mérito da causa, faltando-lhe, ainda, o requisito do
prequestionamento. Súmula 282 desta colenda Corte.
Embargos
rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00008 "CAPUT" PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (07). Análise:(RCO).
Inclusão: 07/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00031 EMENT VOL-02138-06 PP-01143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTOFADOS GRANDO LTDA
ADVDO.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET
ADVDO.(A/S) : VALTER BIANCHI E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
Mostrar discussão