STF RE 336134 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8.º E § 1.º DA LEI N.º 9.718/98.
ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%. COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, QUANDO O CONTRIBUINTE
REGISTRAR LUCRO NO EXERCÍCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a
ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação
representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda
(COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse
modo, a carga tributária resultante da dupla tributação.
Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributado
unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar
o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao
princípio da isonomia.
Não-conhecimento do recurso.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8.º E § 1.º DA LEI N.º 9.718/98.
ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%. COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, QUANDO O CONTRIBUINTE
REGISTRAR LUCRO NO EXERCÍCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a
ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação
representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda
(COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse
modo, a carga tributária resultante da dupla tributação.
Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributado
unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar
o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao
princípio da isonomia.
Não-conhecimento do recurso.Decisão
Decisão: A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a
julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a
Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 17.09.2002.
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ilmar Galvão,
Relator, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim, Maurício Corrêa,
Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches e Moreira Alves, não
conhecendo do extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Carlos
Velloso, dele conhecendo e provendo-o, pediu vista o Presidente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Leonardo
Mussi da Silva, e, pela recorrida, o Dr. Euler Lopes, Procurador da
Fazenda Nacional. Plenário, 23.10.2002.
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do extraordinário,
vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, no que conheciam e proviam para julgar
procedente o pedido inicial e declarar a inconstitucionalidade do
artigo 8º e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.718/98, na redação
primitiva. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Senhor
Ministro Maurício Corrêa, que já proferira voto anteriormente.
Plenário, 20.11.2002.
Data do Julgamento
:
20/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00093 EMENT VOL-02110-04 PP-00655
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTOFADOS GRANDO LTDA
ADVDOS. : VALTER BIANCHI E OUTROS
ADVDO.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET
RECDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
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