STF RE 33616 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JUSTIFICATIVA DECLARADA EM PROCESSO CRIMINAL NÃO EXIME O OFENSOR
DA RESPONSABILIDADE POR MORTE, OU LESÃO, RESULTANTE DE ABERRATIO
ICTUS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.540).
Ementa
A JUSTIFICATIVA DECLARADA EM PROCESSO CRIMINAL NÃO EXIME O OFENSOR
DA RESPONSABILIDADE POR MORTE, OU LESÃO, RESULTANTE DE ABERRATIO
ICTUS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.540).Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
21/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00408 ADJ 30-09-1957 PP-02664 RTJ VOL-00001-01 PP-00656 RTJ VOL-00002-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ PINTO PEREIRA
RECORRIDO: JANUÁRIO CORRÊA PEIXOTO
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